Desvendando os impactos e requisitos da Lei dos Bares: garantindo ambientes livres de violência contra mulheres

A legislação referente aos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, como bares e casas noturnas, tem passado por transformações significativas. A Lei nº 17.621/2023, sancionada recentemente, trouxe consigo uma série de diretrizes e requisitos que impactam diretamente esses estabelecimentos, visando assegurar ambientes mais seguros e prevenir situações de violência.

Os detalhes da lei

A Lei estabelece um protocolo específico, denominado 'Não É Não'. Esse protocolo tem como propósito fundamental criar uma dinâmica de prevenção e combate à violência contra as mulheres nos locais de venda de bebidas alcoólicas.

Requisitos para rstabelecimentos

Os bares, restaurantes e casas noturnas agora têm a obrigação de adotar medidas para auxiliar mulheres em situações de risco. Além disso, a lei institui o selo 'Não é Não – Mulheres Seguras', a ser concedido aos estabelecimentos que, mesmo não sendo diretamente abrangidos pela legislação, decidem adotar o protocolo de prevenção à violência.

Procedimentos necessários

Para estar em conformidade com a Lei dos Bares, os estabelecimentos devem:

• Dispor de pelo menos uma pessoa na equipe preparada para lidar com o protocolo 'Não É Não'.

• Manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo e os números de telefone da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

• Certificar-se da necessidade de apoio à vítima e informá-la sobre seu direito à assistência.

Responsabilidades em caso de incidentes

Em caso de indício de violência, a equipe do estabelecimento tem a obrigação de proteger a vítima, afastá-la do agressor, colaborar com as autoridades na identificação de testemunhas, chamar a polícia, isolar o local do acontecimento até a chegada da polícia e disponibilizar imagens de câmeras de segurança, se disponíveis.

Implantação do protocolo

A Lei dos Bares requer a implementação efetiva do protocolo 'Não É Não', incluindo treinamento adequado para a equipe. Além disso, os estabelecimentos precisam dispor de canais eficazes para receber, apurar e tratar denúncias de violência.

Impacto na Sociedade e na Cultura

Essa legislação não apenas busca garantir a segurança nos ambientes de entretenimento, mas também tem o potencial de impactar a cultura ao conscientizar sobre a importância do respeito e da prevenção da violência.

Conclusão

Em síntese, a Lei dos Bares representa um marco significativo na busca por ambientes mais seguros e igualitários. A adoção do protocolo 'Não É Não' não só cumpre com as exigências legais, mas também contribui para uma mudança cultural relevante em nossa sociedade. Os estabelecimentos que se alinham a essa legislação não apenas atendem a requisitos legais, mas também desempenham um papel ativo na promoção de uma sociedade mais segura e consciente.

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